Deveres dos Consumidores

Os consumidores em geral e os consumidores de energia em particular também são destinatários de alguns deveres. Salientam-se os seguintes:

  • Dever de consciência crítica: os consumidores têm o dever de questionar, emitir opiniões e exigir o cumprimento dos seus direitos, manifestando o reverso do seu direito de participação e de reclamação junto dos agentes dos sectores da electricidade;
  • Dever de cumprimento das suas obrigações contratuais: como contrapartida do direito ao fornecimento de electricidade, o consumidor tem a obrigação de pagamento do valor apresentado através das facturas que recebe, no prazo nelas indicado. Fazem igualmente parte das suas obrigações contratuais:
    • Não falsear o funcionamento normal ou a leitura dos contadores.
    • Não ceder energia a terceiros.
    • Cumprir as regras de segurança, nomeadamente as de conservação e manutenção das instalações eléctricas;
    • Permitir o acesso aos contadores.
  • Dever de colaborar com os prestadores do serviço: a colaboração do consumidor com quem lhe presta serviços de distribuição e fornecimento de electricidade deve traduzir-se, desde logo, em facultar os seus dados de consumo, registados no contador, facilitando o acesso a este para efeitos de leitura ou comunicando esses dados, sendo que o consumidor deve ser sempre avisado da data em que será realizada uma leitura ao seu contador ou de que a mesma foi tentada sem êxito.
  • Dever de consciência ambiental e de consumo eficiente: o consumidor de energia deve actuar de forma activa em prol de uma utilização racional e eficiente da energia que consome. Existem diversas medidas que o consumidor pode adoptar, mesmo no seu dia-a-dia, designadamente na aquisição e utilização de electrodomésticos.

Direitos dos Consumidores

Os direitos dos consumidores em geral têm consagração no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa e na lei de defesa do consumidor e são os seguintes:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços;
  • Direito à protecção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e reparação de prejuízos;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
  • Direito à participação e representação.

Mais particularmente, no sector da electricidade destacam-se:

  • A lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro) criou alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, onde se incluem os serviços de fornecimento de electricidade;
  • Os Regulamentos de Relações Comerciais, os Regulamentos da Qualidade de Serviço e os Regulamentos Tarifários, aprovados pela ERSE, estabelecem igualmente direitos e deveres para os consumidores de electricidade;
  • A protecção dos consumidores vem enunciada na lei e na regulamentação como obrigação de serviço público, determinando que os fornecedores (comercializadores) devem assegurar os seus direitos quanto à prestação do serviço, à informação, à qualidade de serviço, às tarifas e preços, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos.

Fonte: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)