Principal legislação Listamos alguma da principal documentação legislação do seu interesse: – Constituição Portuguesa – Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico – Diretiva n.º 5/2012 (ERSE) – Decreto-Lei n.º 138-A/2010 – Portaria n.º 278-C/2014 – Decreto-Lei n.º 120/2011 FacebookTwitterEmailPrint