Principal legislação

Listamos alguma da principal documentação legislação do seu interesse:

– Constituição Portuguesa

– Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico

– Diretiva n.º 5/2012 (ERSE)

– Decreto-Lei n.º 138-A/2010

– Portaria n.º 278-C/2014

– Decreto-Lei n.º 120/2011