Listamos alguma da principal documentação legislação do seu interesse:
– Regulamento das Relações Comerciais (RRC)
– Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados (ERSE)
– Regulamento Operação das Redes do Sector Elétrico
– Regulamento Tarifário do Sector Elétrico
– Regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN)9
– Regulamento da Qualidade de Serviço
Para consulta das versões atualizadas dos diplomas e regulamentos, recomenda-se a consulta do site da ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.