Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa após apresentação prévia de reclamação.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050 – 225 Porto
225 508 349 (Chamada para a rede fixa nacional)
225 029 791 (Chamada para a rede fixa nacional)
225 026 109 (Chamada para a rede fixa nacional)
cicap@cicap.pt
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150 – 293 Lisboa
213 177 660 (Chamada para a rede fixa nacional)
centrodearbitragem@autonoma.pt